RHC 226904 - DECISAO

RHC 226904 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (roubo qualificado mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, praticado durante a madrugada contra motorista de aplicativo), da participação em facção criminosa e dos prontuários criminais que evidenciam periculosidade, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ, justificam a segregação cautelar e afastam a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ROBERCÍLIO TOMAZ DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público; Corréu: ALEF KAIAN AGUIAR SANTANA; Corréu: CLEITON ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROBERCÍLIO TOMAZ DOS SANTOS FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

ALEF KAIAN AGUIAR SANTANA

Corréu

CLEITON ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (roubo qualificado mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, praticado durante a madrugada contra motorista de aplicativo), da participação em facção criminosa e dos prontuários criminais que evidenciam periculosidade, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ, justificam a segregação cautelar e afastam a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se