RHC 220439 - DECISAO

RHC 220439 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou substancialmente a situação jurídica do recorrente, agregando fundamentos ao decreto prisional e tornando sem objeto os pedidos formulados no habeas corpus; as questões relativas à nulidade de provas e à fundamentação da prisão preventiva devem ser examinadas nas instâncias ordinárias ou em recurso próprio, conforme Súmula 648 do STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ROMARIO ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

ROMARIO ROCHA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou substancialmente a situação jurídica do recorrente, agregando fundamentos ao decreto prisional e tornando sem objeto os pedidos formulados no habeas corpus; as questões relativas à nulidade de provas e à fundamentação da prisão preventiva devem ser examinadas nas instâncias ordinárias ou em recurso próprio, conforme Súmula 648 do STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.