HC 1046150 - DECISAO

HC 1046150 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias e já por esta Corte (HC 987.882/SP), não havendo ilegalidade manifesta ou fato novo que autorize substituir o recurso cabível; a avaliação das fundadas razões para ingresso domiciliário e da dosimetria exige reavaliação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: GABRIEL JÚNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Entrada Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GABRIEL JÚNIOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280 do STF
  2. 2 suficiência da prova (confissão e depoimento policial) para condenação
  3. 3 application of §4º do art.33 (tráfico privilegiado) e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória exaustivamente apreciada nas instâncias ordinárias e já por esta Corte (HC 987.882/SP), não havendo ilegalidade manifesta ou fato novo que autorize substituir o recurso cabível; a avaliação das fundadas razões para ingresso domiciliário e da dosimetria exige reavaliação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.