RHC 222693 - DECISAO

RHC 222693 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos indícios de ameaças a testemunhas e familiares da vítima, que configuram perigo à ordem pública e risco à instrução criminal, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (incluindo a análise de contemporaneidade ao momento da decisão), e as medidas diversas do art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes para controlar o risco, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: GILMAR DOS ANJOS MARCOS; Investigado: ADRINEI FERREIRA DOMINGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DOS ANJOS MARCOS

Recorrente

ADRINEI FERREIRA DOMINGUES

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de contemporaneidade à custódia preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em face de eventual pena futura

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos indícios de ameaças a testemunhas e familiares da vítima, que configuram perigo à ordem pública e risco à instrução criminal, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (incluindo a análise de contemporaneidade ao momento da decisão), e as medidas diversas do art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes para controlar o risco, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.