RHC 227577 - DECISAO

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Não conheci do recurso em habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência consolidada exige apuração fático-probatória para alegações de violência policial e reconhece que a superveniência da prisão preventiva prejudica a impugnação da prisão em flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: HIGOR QUADROS MARTINS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Art.157 Do Código Penal, Art.302 Do Código De Processo Penal, Art.319 Do Código De Processo Penal, Violência Policial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Art.157 Do Código Penal Art.302 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

HIGOR QUADROS MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de imediata perseguição
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso em habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência consolidada exige apuração fático-probatória para alegações de violência policial e reconhece que a superveniência da prisão preventiva prejudica a impugnação da prisão em flagrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.