HC 1051174 - DECISAO

HC 1051174 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias do caso (primariedade, baixo valor subtraído, emprego de simulacro), determinando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e autorizando fixação de outras medidas pelo juízo de origem devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: DANIEL PENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DANIEL PENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias do caso (primariedade, baixo valor subtraído, emprego de simulacro), determinando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e autorizando fixação de outras medidas pelo juízo de origem devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Expedição de alvará de soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento das medidas cautelares