HC 1044587 - DECISAO

HC 1044587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e à instrução processual em razão do deslocamento do paciente a outro Estado, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JULIO DOMINGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta Da Conduta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Reavaliação Periódica Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Da Conduta Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Reavaliação Periódica Da Custódia

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Parties

JULIO DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e à instrução processual em razão do deslocamento do paciente a outro Estado, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.