RHC 227652 - DECISAO

RHC 227652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação foi regular, houve contribuição da defesa para atrasos e a complexidade do feito justifica a dilação processual; ademais, o decreto de prisão preventiva foi considerado devidamente fundamentado quanto ao fumus commissi delicti (indícios de integração à organização criminosa e descrição individualizada de condutas) e ao periculum libertatis (gravidade dos fatos, periculosidade e risco de reiteração), sendo inadequadas medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública e desarticular a organização criminosa.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL SILVEIRA ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Penal, Organização Criminosa, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Penal Organização Criminosa Ordem Pública +1 more

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Parties

GABRIEL SILVEIRA ARAÚJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 persistência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação foi regular, houve contribuição da defesa para atrasos e a complexidade do feito justifica a dilação processual; ademais, o decreto de prisão preventiva foi considerado devidamente fundamentado quanto ao fumus commissi delicti (indícios de integração à organização criminosa e descrição individualizada de condutas) e ao periculum libertatis (gravidade dos fatos, periculosidade e risco de reiteração), sendo inadequadas medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública e desarticular a organização criminosa.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso