RHC 224141 - DECISAO

RHC 224141 - DECISAO

Mantém‑se o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: materialidade demonstrada por laudo pericial e indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi violento, risco à aplicação da lei penal e conveniência da instrução agravados pela fuga do paciente; não houve excesso de prazo injustificado, pois o processo tramitou regularmente e a instrução foi encerrada, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEIVERSON LUAN DA ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Concreta E Periculosidade Do Agente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Concreta E Periculosidade Do Agente

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Parties

JEIVERSON LUAN DA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: materialidade demonstrada por laudo pericial e indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi violento, risco à aplicação da lei penal e conveniência da instrução agravados pela fuga do paciente; não houve excesso de prazo injustificado, pois o processo tramitou regularmente e a instrução foi encerrada, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.