HC 1051256 - DECISAO

HC 1051256 - DECISAO

Parties
Paciente: JEMES KLEY HONORATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: TIAGO SOUSA MACHADO; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Contemporaneidade +2 more

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Parties

JEMES KLEY HONORATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

TIAGO SOUSA MACHADO

Corréu

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio