HC 1053554 - DECISAO

HC 1053554 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada salvo flagrante ilegalidade do ato judicial, o que não foi demonstrado. Não há prova inequívoca de ilicitude das diligências preliminares nem de manifesta ausência de fundamentação da prisão preventiva; pelo contrário, as instâncias ordinárias expuseram fundamentação concreta (investigação de inteligência, informações contraditórias, rota associada ao tráfico e apreensão de mais de 8 kg de haxixe fracionados), circunstâncias aptas a demonstrar o periculum libertatis e a justificar a manutenção da custódia cautelar, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DAVID ANDERSON DE PAIVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Veicular, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Veicular Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAVID ANDERSON DE PAIVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada salvo flagrante ilegalidade do ato judicial, o que não foi demonstrado. Não há prova inequívoca de ilicitude das diligências preliminares nem de manifesta ausência de fundamentação da prisão preventiva; pelo contrário, as instâncias ordinárias expuseram fundamentação concreta (investigação de inteligência, informações contraditórias, rota associada ao tráfico e apreensão de mais de 8 kg de haxixe fracionados), circunstâncias aptas a demonstrar o periculum libertatis e a justificar a manutenção da custódia cautelar, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.