RHC 225248 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por incidência da Súmula n. 115/STJ em razão de inexistência de procuração nos autos no momento da interposição; subsidiariamente, não se concede a ordem de ofício porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de pistola 9mm, bloqueador de sinal, munições, celulares, dinheiro e histórico criminal do paciente) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: L. T. M. B.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Em 07/10/2025; Não Conhecido Por Incidência Da Súmula N. 115/stj; Análise De Ofício Quanto a Eventual Ilegalidade Flagrante
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (incidência da Súmula n. 115/STJ); não concedida a ordem por inexistência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Representação Processual Súmula N. 115/stj Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegalidade Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

L. T. M. B.

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Em 07/10/2025; Não Conhecido Por Incidência Da Súmula N. 115/stj; Análise De Ofício Quanto a Eventual Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso (Súmula n. 115/STJ)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva versus fundamentação por gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual após interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por incidência da Súmula n. 115/STJ em razão de inexistência de procuração nos autos no momento da interposição; subsidiariamente, não se concede a ordem de ofício porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de pistola 9mm, bloqueador de sinal, munições, celulares, dinheiro e histórico criminal do paciente) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (incidência da Súmula n. 115/STJ); não concedida a ordem por inexistência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por incidência da Súmula n. 115/STJ
  • Não conceder a ordem em análise de ofício por ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva