HC 1033340 - ACORDAO

HC 1033340 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está fundamentada na preservação da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e da periculosidade demonstrada pela investigação (participação em organização criminosa que praticava usura, extorsão e lavagem de dinheiro, uso de violência e arma de fogo para intimidação), e porque as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, a alegação de inépcia da denúncia não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: RAYANDER LUIZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Modus Operandi, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Posse De Arma De Fogo, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Modus Operandi Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Ordem Pública Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

RAYANDER LUIZ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na preservação da ordem pública
  2. 2 Se há elementos para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação de vítimas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está fundamentada na preservação da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e da periculosidade demonstrada pela investigação (participação em organização criminosa que praticava usura, extorsão e lavagem de dinheiro, uso de violência e arma de fogo para intimidação), e porque as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, a alegação de inépcia da denúncia não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da prisão preventiva)