HC 1041947 - DECISAO

HC 1041947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade. No mérito, não há excesso de prazo injustificado, pois a demora é justificada pela complexidade do feito (11 réus) e pela fase processual (aguardo de alegações finais), além da condição de foragido do paciente, que afasta a tese de constrangimento ilegal; os pedidos de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas não foram conhecidos por constituírem reiteração de pleitos já apreciados anteriormente.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR COSTA SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Foragido/fuga, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Foragido/fuga Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO VICTOR COSTA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade. No mérito, não há excesso de prazo injustificado, pois a demora é justificada pela complexidade do feito (11 réus) e pela fase processual (aguardo de alegações finais), além da condição de foragido do paciente, que afasta a tese de constrangimento ilegal; os pedidos de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas não foram conhecidos por constituírem reiteração de pleitos já apreciados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se