RHC 223607 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental desprovido porque os fundamentos da prisão preventiva são adequados e concretos: o agravante integra organização criminosa com práticas graves (uso de arma, tráfico, entre outros), há periculosidade concreta, reincidência e maus antecedentes, e o paciente permaneceu custodiado durante a instrução sem alteração nas circunstâncias que justificaram a prisão; as medidas cautelares diversas são insuficientes para assegurar os fins da cautelaridade, de modo que é lógica a manutenção da segregação e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante/paciente: MARCÍLIO JOSÉ BRANDÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Receptação Qualificada, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Regime Inicial Fechado Reincidência +5 more

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Parties

MARCÍLIO JOSÉ BRANDÃO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência e contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque os fundamentos da prisão preventiva são adequados e concretos: o agravante integra organização criminosa com práticas graves (uso de arma, tráfico, entre outros), há periculosidade concreta, reincidência e maus antecedentes, e o paciente permaneceu custodiado durante a instrução sem alteração nas circunstâncias que justificaram a prisão; as medidas cautelares diversas são insuficientes para assegurar os fins da cautelaridade, de modo que é lógica a manutenção da segregação e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e indeferir o direito de recorrer em liberdade.