RHC 227482 - DECISAO

RHC 227482 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do decreto prisional e da sentença condenatória), ônus do recorrente, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução documental adequada para exame do pleito.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO BASTOS MACIEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas, Transferência Prisional, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Transferência Prisional Instrução Deficiente +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO BASTOS MACIEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do decreto prisional e da sentença condenatória), ônus do recorrente, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução documental adequada para exame do pleito.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.