HC 1048318 - DECISAO

HC 1048318 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz dos autos, a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença, de modo que não se configura, neste momento, o alegado excesso de prazo; ademais, restaram demonstrados elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e aplica-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Parties
Paciente: WANDERSON RODRIGO CAMPOS BECHELLI; Corréu: FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 52/stj Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

WANDERSON RODRIGO CAMPOS BECHELLI

Paciente

FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz dos autos, a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença, de modo que não se configura, neste momento, o alegado excesso de prazo; ademais, restaram demonstrados elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e aplica-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar que o Juízo de primeiro grau imprima celeridade na conclusão do feito.