HC 1038938 - DECISAO

HC 1038938 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Modos Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta Modos Operandi

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)