RHC 227764 - DECISAO

RHC 227764 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de elementos mínimos que demonstram indícios de autoria e materialidade, da multirreincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva; ademais, não cabe, na via do habeas corpus, o revolvimento do conteúdo fático-probatório para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: RYAN VICTOR PEREIRA; Denunciada/ex Companheira: Vitória Gonçalves Vieira; Denunciante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão De Prova, Violação De Domicílio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão De Prova Violação De Domicílio Reincidência

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Parties

RYAN VICTOR PEREIRA

Paciente/recorrente

Vitória Gonçalves Vieira

Denunciada/ex Companheira

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de fato novo (denúncia contra terceira) e sua repercussão sobre a prisão preventiva
  3. 3 controvérsia acerca da legalidade do ingresso domiciliar e da apreensão (violação de domicílio)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de elementos mínimos que demonstram indícios de autoria e materialidade, da multirreincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva; ademais, não cabe, na via do habeas corpus, o revolvimento do conteúdo fático-probatório para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.