HC 1053470 - DECISAO

HC 1053470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência específica da paciente, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a excepcionalidade que impede a concessão de prisão domiciliar mesmo diante do entendimento do HC 143.641/STF e das disposições dos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Parties
Paciente: GLEICE KELI APARECIDA LEITE DOS SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: MATHEUS DE OLIVEIRA PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GLEICE KELI APARECIDA LEITE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

MATHEUS DE OLIVEIRA PRETO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência e limites do art. 318/318-A/318-B do CPP e do HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência específica da paciente, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a excepcionalidade que impede a concessão de prisão domiciliar mesmo diante do entendimento do HC 143.641/STF e das disposições dos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.