HC 1027228 - DECISAO

HC 1027228 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a via eleita configura habeas corpus substitutivo de recurso, havendo questões (como a alegada quebra de cadeia de custódia e a inidoneidade da fundamentação) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o reexame nesta instância por supressão de instância; ademais, não se identificou constrangimento ilegal evidente, tendo a prisão preventiva sido fundamentada em elementos concretos (fumus e periculum) e a alegação de excesso de prazo restado prejudicada pela superveniência de atos processuais que encerraram a instrução ou produziram sentença.

Parties
Paciente: YURI FELIPE DIAS MARTINS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Leopoldina; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade E Proporcionalidade, Lei Maria Da Penha
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prova Digital/cadeia De Custódia Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

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Parties

YURI FELIPE DIAS MARTINS

Paciente

Juíza de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Leopoldina

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal e na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a via eleita configura habeas corpus substitutivo de recurso, havendo questões (como a alegada quebra de cadeia de custódia e a inidoneidade da fundamentação) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o reexame nesta instância por supressão de instância; ademais, não se identificou constrangimento ilegal evidente, tendo a prisão preventiva sido fundamentada em elementos concretos (fumus e periculum) e a alegação de excesso de prazo restado prejudicada pela superveniência de atos processuais que encerraram a instrução ou produziram sentença.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se