RHC 225025 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e manteve a prisão preventiva porque, nos autos, há fundamentação suficiente de garantia da ordem pública: demonstra-se gravidade concreta da conduta, histórico de envolvimento com criminalidade e condenação anterior, indicando risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes. Ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS LEMOS PACHECO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência E Reiteração Delitiva, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência E Reiteração Delitiva Custódia Cautelar

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Parties

MATHEUS LEMOS PACHECO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se foram suficientes e devidamente analisadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e manteve a prisão preventiva porque, nos autos, há fundamentação suficiente de garantia da ordem pública: demonstra-se gravidade concreta da conduta, histórico de envolvimento com criminalidade e condenação anterior, indicando risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes. Ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fl. 103)
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento