RHC 227276 - DECISAO

RHC 227276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de prova de materialidade e indícios de autoria e do risco concreto de reiteração delitiva (registros de procedimentos em andamento e descumprimento de acordo), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ALISSON REINALDO DA SILVA; Custodiado: VINICIUS ALEXANDRE DE ASSIS MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALISSON REINALDO DA SILVA

Recorrente

VINICIUS ALEXANDRE DE ASSIS MULLER

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de prova de materialidade e indícios de autoria e do risco concreto de reiteração delitiva (registros de procedimentos em andamento e descumprimento de acordo), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.