HC 1051897 - DECISAO

HC 1051897 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO JUAN SEIXAS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Mandado De Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Mandado De Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PABLO JUAN SEIXAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do mandado de busca domiciliar e necessidade de dilação probatória
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva com base no art.312 do CPP