RHC 227496 - DECISAO

RHC 227496 - DECISAO

Atingidos os requisitos formais da denúncia (art. 41 CPP) e verificado substrato probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade: imagens por drone, interceptações, prova testemunhal), não cabe trancamento da ação penal via habeas corpus. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do grupo e do risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal; o processo é complexo e tramita regularmente, não havendo excesso de prazo. Ademais, não é possível reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ADEMIR VIEIRA JUNIOR; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet (denunciante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa Armada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ADEMIR VIEIRA JUNIOR

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parquet (denunciante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art.41 CPP)
  2. 2 ausência de justa causa/insuficiência de indícios para trancamento da ação penal
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP: fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Atingidos os requisitos formais da denúncia (art. 41 CPP) e verificado substrato probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade: imagens por drone, interceptações, prova testemunhal), não cabe trancamento da ação penal via habeas corpus. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do grupo e do risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal; o processo é complexo e tramita regularmente, não havendo excesso de prazo. Ademais, não é possível reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.