HC 1053603 - DECISAO

HC 1053603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional individualizou a atuação da paciente no núcleo financeiro da organização criminosa e há elementos probatórios (interceptações, movimentações financeiras e demais provas) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANA CLARA MENDONÇA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANA CLARA MENDONÇA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 individualização do periculum libertatis e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional individualizou a atuação da paciente no núcleo financeiro da organização criminosa e há elementos probatórios (interceptações, movimentações financeiras e demais provas) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.