HC 1049428 - DECISAO

HC 1049428 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal passível de reparação liminarmente, pois a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente (materialidade e indícios, relatório médico, depoimento da vítima, fotografias), evidenciando periculosidade, risco à ordem pública e inadequação, no momento, das medidas diversas do art. 319 do CPP; assim, não se verifica teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: SILVANILDO VIEIRA DOS SANTOS; Vítima: DANIELLA DE JESUS CAETANO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANILDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

DANIELLA DE JESUS CAETANO SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal passível de reparação liminarmente, pois a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente (materialidade e indícios, relatório médico, depoimento da vítima, fotografias), evidenciando periculosidade, risco à ordem pública e inadequação, no momento, das medidas diversas do art. 319 do CPP; assim, não se verifica teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.