HC 1050874 - DECISAO

HC 1050874 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, apesar de existirem fundamentos apontados pelo juízo de piso (quantidade de droga, participação de adolescente, suposta estrutura de revenda), no caso concreto o paciente é primário, o delito foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de participação em organização criminosa, a quantidade apreendida (291 g de skunk) não é, por si só, suficiente para justificar a segregação cautelar, e o adolescente era mero usuário; portanto, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas proporcionais e adequadas.

Parties
Paciente/denunciado: JOAO PEDRO BERNARDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOAO PEDRO BERNARDO NASCIMENTO

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, apesar de existirem fundamentos apontados pelo juízo de piso (quantidade de droga, participação de adolescente, suposta estrutura de revenda), no caso concreto o paciente é primário, o delito foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de participação em organização criminosa, a quantidade apreendida (291 g de skunk) não é, por si só, suficiente para justificar a segregação cautelar, e o adolescente era mero usuário; portanto, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas proporcionais e adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.