HC 1047824 - DECISAO

HC 1047824 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificada ilegalidade flagrante; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante, depoimentos e autos de apreensão) que comprovam a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, em especial pela apreensão de arma de fogo de uso restrito e indícios de atuação em milícia, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para alcançar os fins da custódia cautelar, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RENNAN EDUARDO ANACLETO BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

RENNAN EDUARDO ANACLETO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 excepcionalidade da prisão cautelar vs. aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 presunção de inocência e alegada falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificada ilegalidade flagrante; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante, depoimentos e autos de apreensão) que comprovam a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, em especial pela apreensão de arma de fogo de uso restrito e indícios de atuação em milícia, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para alcançar os fins da custódia cautelar, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 144-146)
  • Não conheço do habeas corpus.