RHC 226992 - DECISAO

RHC 226992 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não instruiu o pedido com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da parte, e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Recorrente: ANDRE BOMFIM BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Verossimilhança Das Alegações
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Ônus Da Instrução Probatória Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDRE BOMFIM BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não instruiu o pedido com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da parte, e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.