HC 1050704 - DECISAO

HC 1050704 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria relativa ao mérito da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; como não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, impôs-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, determinando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em sede de writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria relativa ao mérito da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; como não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, impôs-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, determinando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal