HC 1050798 - DECISAO

HC 1050798 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Tribunal De Origem, Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado; Impetração No STJ Buscando Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

RAFAELA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Tribunal De Origem, Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado; Impetração No STJ Buscando Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade que justificaria intervenção prematura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.