HC 1049980 - DECISAO

Parties: Paciente: Davi Basilio da Silva (ou Davi Pereira dos Santos); Autoridade Coatora: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Davi Basilio da Silva (ou Davi Pereira dos Santos)

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau e peças essenciais nos autos do habeas corpus
2 instrução insuficiente do writ que impede verificação da verossimilhança das alegações
3 fundamentação genérica da prisão preventiva versus necessidade de elementos concretos