RHC 225878 - DECISAO

RHC 225878 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi revogada na origem e expedido alvará de soltura em 04/11/2025, tendo sido recebida a denúncia e instaurada ação penal, motivo pelo qual o pedido de revogação da medida cautelar resta prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Recebimento De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Perda De Objeto Alvará De Soltura Recebimento De Denúncia

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva sem oferecimento de denúncia
  2. 2 prejudicialidade em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 recebimento de denúncia e consequente início da ação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi revogada na origem e expedido alvará de soltura em 04/11/2025, tendo sido recebida a denúncia e instaurada ação penal, motivo pelo qual o pedido de revogação da medida cautelar resta prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 353-355)
  • Recurso julgado prejudicado