HC 1038148 - DECISAO

HC 1038148 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria (paciente tentou ingressar em presídio com droga no corpo) e da reincidência específica, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do Tema n. 506 do STF
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria (paciente tentou ingressar em presídio com droga no corpo) e da reincidência específica, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.