HC 1050649 - DECISAO

HC 1050649 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO LIMA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.