RHC 219887 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença que acrescentou fundamentos ao decreto prisional original, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, pois os novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, juiz natural da causa, antes de serem examinados por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: RICHARD JEAN RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
RICHARD JEAN RIBEIRO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 deficiência do decreto prisional quanto à demonstração da materialidade e indícios de autoria
- 2 fundamentação genérica do perigo gerado pela liberdade sem individualização da conduta
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença que acrescentou fundamentos ao decreto prisional original, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, pois os novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, juiz natural da causa, antes de serem examinados por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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