HC 1021793 - DECISAO

HC 1021793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: ILDES JOSE MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Motivação Da Prisão, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Motivação Da Prisão Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ILDES JOSE MARQUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegada ausência de motivação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.