HC 1030590 - DECISAO

HC 1030590 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade da paciente (integração em organização criminosa dedicada ao tráfico, assunção de comando, ocultação e não localização, citação por edital), evidenciando risco à aplicação da lei penal; a contemporaneidade deve ser avaliada em relação à necessidade da custódia no momento da decretação; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e, ainda, o writ, na hipótese de ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: KATHY JIANNE CALIXTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KATHY JIANNE CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva decretada após longo intervalo temporal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade da paciente (integração em organização criminosa dedicada ao tráfico, assunção de comando, ocultação e não localização, citação por edital), evidenciando risco à aplicação da lei penal; a contemporaneidade deve ser avaliada em relação à necessidade da custódia no momento da decretação; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e, ainda, o writ, na hipótese de ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.