HC 1050144 - DECISAO

HC 1050144 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida não exacerbada, de modo que a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação concreta para a imposição da medida extrema; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MATEUS RUGAY DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

MATEUS RUGAY DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação ou manutenção da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida não exacerbada, de modo que a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação concreta para a imposição da medida extrema; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.