HC 1050438 - DECISAO

HC 1050438 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual contém fundamentação adequada com base no art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, e elementos que indicam atuação consolidada do paciente em organização criminosa, justificando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; além disso, aplica-se a jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MURILO OTAVIO DA CRUZ SANTIAGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MURILO OTAVIO DA CRUZ SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual contém fundamentação adequada com base no art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, e elementos que indicam atuação consolidada do paciente em organização criminosa, justificando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; além disso, aplica-se a jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se