HC 1049992 - DECISAO

HC 1049992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta (tentativa de ingressar em unidade prisional com 51,3 g de cocaína) e no risco atual de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e condição de reincidência.

Parties
Paciente: ADEMIRSE GONÇALVES FRANCO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADEMIRSE GONÇALVES FRANCO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e sua compatibilidade com garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta (tentativa de ingressar em unidade prisional com 51,3 g de cocaína) e no risco atual de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e condição de reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.