HC 1049481 - DECISAO

HC 1049481 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto. A entrada e busca domiciliar foram consideradas legítimas diante de monitoramento, abordagem de usuário que confirmou compras e apreensão de droga e objetos, autorizando a ação policial sem mandado. A manutenção da prisão preventiva foi mantida em razão da reiteração delitiva durante cumprimento de prisão domiciliar anterior, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares, bem como pela falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados das filhas para fins de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRESSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas, Hc Coletivo 143.641/sp, Tema 280 RE 603.616/ro
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Hc Coletivo 143.641/sp +1 more

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Parties

ANDRESSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 legalidade da entrada/busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto. A entrada e busca domiciliar foram consideradas legítimas diante de monitoramento, abordagem de usuário que confirmou compras e apreensão de droga e objetos, autorizando a ação policial sem mandado. A manutenção da prisão preventiva foi mantida em razão da reiteração delitiva durante cumprimento de prisão domiciliar anterior, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares, bem como pela falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados das filhas para fins de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se