HC 1037982 - DECISAO

HC 1037982 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade e estando o decreto prisional amparado em circunstâncias concretas (modus operandi da organização criminosa, indícios de persistência da atividade ilícita, interceptações e apreensão de armas) que demonstram risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido ou, na parte conhecida, deve ser denegado.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO; Paciente: PATRICK DA SILVA DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Apenas Em Parte E, Nessa Parte, Denegada
Outcome
Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WILLIAN FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

PATRICK DA SILVA DELGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida Apenas Em Parte E, Nessa Parte, Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação do decreto prisional segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade e estando o decreto prisional amparado em circunstâncias concretas (modus operandi da organização criminosa, indícios de persistência da atividade ilícita, interceptações e apreensão de armas) que demonstram risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido ou, na parte conhecida, deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se