HC 1030519 - DECISAO

HC 1030519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante, sendo válida a fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, presença de arma e munições, rádio transmissor e indícios de ligação com organização criminosa), o que justifica a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RICHARDSON DE SOUZA DE MELO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Porte De Arma

Case Brief

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Parties

RICHARDSON DE SOUZA DE MELO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva e seus requisitos previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Se a fundamentação da prisão foi concreta ou mera gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante, sendo válida a fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, presença de arma e munições, rádio transmissor e indícios de ligação com organização criminosa), o que justifica a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.