RHC 224988 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 311,6g de cocaína, petrechos do tráfico e arma de fogo com acessórios), circunstâncias que indicam a periculosidade do agente e a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia preventiva.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE DE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Porte/posse De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003), Pedido Liminar, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Porte/posse De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003) Pedido Liminar +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE MIRANDA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 eficácia das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 311,6g de cocaína, petrechos do tráfico e arma de fogo com acessórios), circunstâncias que indicam a periculosidade do agente e a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.