HC 1049397 - DECISAO

HC 1049397 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação em risco de reiteração, maus antecedentes, condenação anterior e cumprimento de pena na ocasião do crime foi considerada suficiente para justificar a custódia cautelar, inexistindo ilegalidade quanto à conversão diante da representação policial e da provocação ministerial e à possibilidade de o juiz escolher a medida cautelar adequada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Pessoais, Sistema Acusatório, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Pessoais Sistema Acusatório +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio apropriado quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 Se o magistrado pode decretar prisão preventiva divergente do pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação em risco de reiteração, maus antecedentes, condenação anterior e cumprimento de pena na ocasião do crime foi considerada suficiente para justificar a custódia cautelar, inexistindo ilegalidade quanto à conversão diante da representação policial e da provocação ministerial e à possibilidade de o juiz escolher a medida cautelar adequada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se