HC 1051234 - DECISAO

HC 1051234 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade a justificar intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: TALITA LEITE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade Por Ausência De Individualização Das Condutas, Súmula 691/stf, Substituição Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Nulidade Por Ausência De Individualização Das Condutas Súmula 691/stf Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

TALITA LEITE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por ser mãe de criança que depende de seus cuidados (art. 318-A do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de materialidade do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade a justificar intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.