HC 1050849 - DECISAO

HC 1050849 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAM PARROTE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecido o pedido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JEFFERSON WILLIAM PARROTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar monocrático em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação do óbice

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecido o pedido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.