HC 1031134 - DECISAO

HC 1031134 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade significativa de entorpecentes, indícios de associação e condição de foragido), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício, de modo que não se concedeu a ordem, e adotou-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS IACHINSKI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS IACHINSKI CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade significativa de entorpecentes, indícios de associação e condição de foragido), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício, de modo que não se concedeu a ordem, e adotou-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.